TST - AIRR - 1566/2003-066-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Não atendidas tais condições, o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2003-066-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litigância de má-fé.

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