TST - AIRR - 1677/2001-055-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial quando o único paradigma apresentado não se molda à hipótese da letra a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1677/2001-055-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›