TST - AIRR - 2042/2002-122-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR FORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Em tal caso, resta impossível a verificação das violações apontadas. Desrespeitando pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2042/2002-122-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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