TST - AIRR - 2524/2000-062-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. CONFRONTO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Não prospera recurso de revista contra decisão que esteja em conformidade com o item II da Súmula 74, quando pontua que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. Arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2524/2000-062-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, confissão ficta.

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