TST - AIRR - 32284/2002-900-11-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O INSS opôs embargos de declaração, suscitando omissão do julgado, sob a alegação da ausência de explícito pronunciamento sobre as disposições dos arts. 22, I, 28 e 30 da Lei nº 8.212/91 e 123 do CTN. Entretanto, quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. ACORDO - COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional, com base nos arts. 467 do CPC e Súmula 259 do TST, negou provimento ao agravo de petição, no que tange à coisa julgada material. Não prospera recurso de revista calcado em argumentos não prequestionados (Súmula 297 do TST). Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32284/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›