TST - AIRR - 3489/2003-005-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACORDO JUDICIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional, com base no art. 28 da Lei nº 8.212/91, negou provimento ao agravo de petição, no que tange à incidência de contribuição sobre acordo celebrado a título de indenização, oriunda de estabilidade provisória acidentária. Não prospera, em sede de execução, recurso de revista calcado em ofensa constitucional, quando o dispositivo indicado não restou prequestionado (Súmula 297 do TST). Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3489/2003-005-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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