TST - AIRR - 45921/2002-902-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Calcada na situação instrutória dos autos e concluindo pela preponderância de trabalho interno, além de afastar a condição de gestor, a decisão regional não viola o art. 62, I e II, da CLT. 2. Arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (Súmula 296, I, do TST). 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST) ou calcados na prova dos autos (Súmula 126 do TST) não prospera o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45921/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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