TST - AIRR - 5540/2002-902-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. Calcada na situação instrutória dos autos e concluindo pela inexistência de usufruto do auxílio-doença acidentário, a decisão regional não viola os arts. 20 e 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5540/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, estabilidade.

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