TST - AIRR - 5933/1993-019-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceitos constitucionais, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5933/1993-019-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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