TST - AIRR - 61456/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO. Não observado o disposto na Súmula 221, I, do TST não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. A aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. A dissolução contratual, por motivo de aposentadoria, não autoriza o pagamento da indenização de 40% do FGTS, eis que não se trate de dispensa imotivada. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61456/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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