TST - AIRR - 63015/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria, encontrando regência infraconstitucional, não ofende a literalidade de nenhuma regra da Carta Magna, como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63015/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, processo de execução.

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