TST - AIRR - 82468/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. A aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. A dissolução contratual, por motivo de aposentadoria, não autoriza a reintegração, eis que não se trate de dispensa imotivada. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82468/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, aposentadoria voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›