TST - RR - 707395/2000


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DED REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CONSITUTIÇÃO DA REPÚBLICA. Aparente violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, nos moldes do previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. Decisão regional que, apesar dos embargos declaratórios opostos, deixa de se manifestar sobre matéria alusiva à extinção do contrato de trabalho pela transformação do emprego em cargo público com a edição do Regime Jurídico Único, criado pela Lei Estadual nº 1698/1990, especificamente quanto à data e manifestação judicial anterior a respeito, incorre em negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 707395/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ded revista, negativa de prestação jurisdicional.

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