TST - AIRR - 1125/2004-005-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O acórdão regional consigna que, submetido o autor a controle indireto da jornada de trabalho, este laborava em sobrejornada, razão pela qual não se enquadra na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Inservível o aresto trazido ao cotejo, porque ausente a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, desatendendo a exigência contida no item I da Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2004-005-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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