TST - AIRR - 22587/2002-003-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FOTOCÓPIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Deixou a agravante de apresentar cópia legível do comprovante de depósito recursal alusivo ao recurso de revista, necessária à adequada formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22587/2002-003-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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