TST - RR - 2192/1999-027-03-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Alegação de que inviável o comando judicial no sentido da utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras por não expressamente postulado. Desservem para confronto jurisprudencial à verificação de possível divergência os arestos transcritos, à míngua da indispensável especificidade fática. Afastada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC, de aplicação subsidiária, porque dirimida a controvérsia mediante aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos. Afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal que não se configura, sequer de forma reflexa, devidamente fundamentada a decisão. Revista não conhecida, no tema. HORA NOTURNA REDUZIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Tratando-se de labor no período noturno, o pedido de pagamento das horas trabalhadas normais ou extraordinárias traz em si o do cômputo da hora de forma reduzida, pois a sua duração decorre do art. 73, § 1º, da CLT. Dessarte, não se verifica a hipótese de julgamento ultra petita. Revista não conhecida, no tema. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 2192/1999-027-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, divisor 180, julgamento ultra petita.

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