TST - AIRR - 781658/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. GARANTIA NO EMPREGO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. O enquadramento, ou não, do bancário no cargo de gerente-geral de agência, a atrair a exceção do art. 62, II, da CLT, exige detida análise das reais atribuições do empregado, procedimento vedado nesta instância extraordinária (súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 781658/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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