TST - AIRR - 801513/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, com exame dos demais pedidos decorrentes, tem natureza interlocutória e, enquanto tal, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, é irrecorrível de imediato. Inteligência da Súmula 214 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801513/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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