TST - ED-RR - 557041/1999


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Sendo expressamente fundamentada, a decisão embargada, quanto à eficácia da transação decorrente da adesão a programa de demissão voluntária e às diferenças do adicional de periculosidade, não existe omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se, apenas, o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 557041/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade, rejeição.

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