TST - RR - 3337/2002-900-03-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TOLERÂNCIA. 10 MINUTOS. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a variação de até cinco minutos por registro, na entrada e na saída, observado o limite máximo de dez minutos diários, positivado no art. 58, § 1º, da CLT, não configura horas extras. Decisão regional em consonância com a Súmula 366/TST. Aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante trabalhou, de forma habitual e permanente, encontrando-se enquadrado no sistema elétrico de potência, em condições de risco acentuado, de conformidade com o quadro de Atividades/Área de risco do Decreto 93.412/86. Nesse contexto, a pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto entender de modo diverso exigiria o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, porquanto, ostentando caráter eminentemente retributivo, visa a remunerar o empregado que executa seu trabalho em condições de risco à sua integridade física, enquanto perdurar essa situação. Assim, o adicional de periculosidade repercute nas demais verbas salariais e rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 3337/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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