TST - RR - 48778/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte vem se posicionando no sentido de que o intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória, razão pela qual devidos os reflexos deferidos. Revista conhecida e desprovida, no tema. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte Especializada já pacificou o seu entendimento sobre a matéria, mediante a Súmula 368, itens II e III, do TST (ex-Ojs 32 e 228 da SDI-I), que preconiza ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, incidindo, os descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005, e calculados mês a mês, os descontos previdenciários, mediante as alíquotas previstas no art. 198 e com observância do limite máximo do salário de contribuição.

Tribunal TST
Processo RR - 48778/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada reduzido, natureza jurídica.

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