TST - RR - 45607/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ELETROPAULO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada do contrato de trabalho esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT. Assim, o entendimento esposado pela SDI-I do TST, consoante a Orientação Jurisprudencial 270, no que tange à rescisão do contrato de trabalho decorrente de transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, é o de que a quitação alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Inviável, em decorrência, o conhecimento do recurso de revista, por força do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 45607/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, eletropaulo, programa de incentivo à aposentadoria.

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