TST - RR - 56740/2002-900-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição da República, o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial invocada. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem expôs as razões de seu convencimento quanto às matérias analisadas, de modo a viabilizar que o recorrente se insurgisse contra elas no recurso de revista, como de fato ocorreu.Revista não conhecida, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 1991-1992.

Tribunal TST
Processo RR - 56740/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›