TST - RR - 675319/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ao definir como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o art. 193 da CLT remete ao Ministério do Trabalho a sua regulamentação. Dessa forma, para ensejar a percepção do adicional de periculosidade, a atividade ou situação deve estar contemplada pela NR-16/MTE, que, regulamentando o art. 193 da CLT, classifica as atividades e operações perigosas. Não há falar em direito ao adicional de periculosidade quando o trabalho é exercido a distância maior do ponto de abastecimento do que a prevista administrativamente para caracterização do risco. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675319/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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