TST - RR - 698483/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Decisão regional que, para fins de equiparação salarial, não considera válido o plano de cargos e salários de entidade de direito privado, sem a homologação do Ministério do Trabalho, se harmoniza com o item I da Súmula 6 do TST, em que excetuadas da homologação apenas as entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, com quadros de pessoal aprovados por ato administrativo da autoridade competente. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida no aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 698483/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, entidade de direito privado.

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