TST - RR - 691328/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial configurada, a conduzir ao conhecimento da revista, por enunciar o aresto paradigma tese no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para julgar demanda com vistas à obtenção de complementação de proventos de aposentadoria, entendimento diverso daquele adotado na decisão recorrida. No mérito, merece reparo o decidido, porquanto é pacífico o entendimento desta Corte pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complementação de proventos de aposentadoria à luz do artigo 114 da Constituição da República. No caso, ainda que a Fazenda Pública do Estado seja a responsável pelo repasse do numerário ou que o benefício em questão decorra de previsão em Lei Estadual, que no caso equivale a regulamento empresarial, não se pode desconsiderar que o pagamento da complementação de aposentadoria é conseqüente do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 691328/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, cesp, complementação de aposentadoria.

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