TST - RR - 757615/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307/SDI-I. SÚMULA 333/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/SDI-I, a supressão do intervalo intrajornada gera direito ao recebimento não apenas do adicional, mas deste acrescido ao pagamento total do intervalo suprimido. Isto porque a privação do tempo de descanso e o labor realizado naquele período constituem dois fatores diversos de desgaste, de tal modo que o pagamento recebido pelo trabalho executado não pode ao mesmo tempo compensá-lo pela perda do período que deveria ser de descanso. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757615/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, supressão do intervalo intrajornada.

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