TST - RR - 779633/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CURSAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os arestos trazidos à colação são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, órgão não autorizado na alínea a do art. 896 da CLT, razão porque não servem para o confronto de teses. Por contrariedade à Súmula 331 do TST, também o recurso de revista não merece ser conhecido. O fato de a recorrente não ter indicado o item contrariado da Súmula 331 do TST impede o exame do conhecimento da revista pela própria súmula. Impende ressaltar que a Súmula 221 do TST, no seu item I, embora não trate especificamente de contrariedade, mas de violação de lei, exige à admissibilidade dos recursos de revista ou de embargos a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, pressuposto que também deve ser exigido quando se refere à contrariedade de verbete sumular, hipótese dos autos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Pacífico o entendimento desta Corte vertido na Súmula 368 II, por conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 (II É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005). E, quanto aos descontos previdenciários, determina o item III da Súmula que Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3,048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Consoante exegese da Súmula 219 do TST, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família. Assim, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Súmula 219 do TST, que obsta o conhecimento da revista, a teor do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 779633/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, cursan, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›