TST - RR - 1000/1999-441-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DECABIMENTO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 368, II E III, DO TST. A ausência de prequestionamento do tema, à luz dos preceitos legais e constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 297, I e II, desta Corte), aliada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST, impedem o processamento da revista. 2. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM - NATUREZA JURÍDICA. PARADIGMA INESPECÍFICO. Aresto inespecífico desserve ao pretendido confronto de teses, na dicção da Súmula 296, I, desta Casa. 3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SERVIÇO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Impossível o combate à realidade do acórdão regional com apoio em momentos processuais a ele pretéritos. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, não se faz possível o processamento da revista quando inespecíficos os paradigmas colacionados, na diretriz das Súmulas 23 e 296, I, do TST. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Apelo avesso a quaisquer das vias do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1000/1999-441-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, decabimento, descontos previdenciários e fiscais.

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