TST - RR - 517079/1998


29/set/2006

PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. No que diz respeito ao Plano Bresser, ao Plano Verão e ao Plano Collor, o entendimento desta Corte está pacificado, no sentido da ausência de direito adquirido (Orientações Jurisprudenciais 58 e 59 da SBDI-1 e Súmula 315/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 517079/1998
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos plano bresser, plano verão, plano collor.

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