TST - RR - 531999/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EFEITO DA REVOGAÇÃO DE LEI. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prospera recurso de revista amparado em aspectos ignorados pelo acórdão recorrido, à falta de provocações da parte interessada (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 531999/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, reajustamento previsto em norma coletiva, efeito da revogação de lei.

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