TST - RR - 547373/1999


29/set/2006

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais, especialmente no que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal), para provimento dos empregos que oferecem, não estão as empresas públicas e sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na forma autorizada a seus congêneres da iniciativa privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comanda a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547373/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos empresas públicas e sociedades de economia mista, dispensa imotivada, cabimento.

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