TST - RR - 575690/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo (Súmula 33O, I). Moldando-se a tal ressalva, a decisão regional está imune ao recurso de revista, nos termos da Súmula 333 desta Casa. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, (Súmula 366/TST). Incidência da compreensão da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575690/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, a quitação não abrange.

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