TST - RR - 588856/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. (O.J. 225/SBDI-1). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Súmula 333 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297 do TST. Nada esclarecendo o aresto regional quanto às alegações de que o trabalho do reclamante não se enquadrava na hipótese prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e de que os cartões de ponto e os recibos de pagamento foram admitidos como meio de prova, sem que houvesse demonstração de diferenças quanto às anotações neles constantes, impossível será o acolhimento das razões de insurreição da parte. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Obstáculo da Súmula 297 do TST, à falta de atenção, no acórdão recorrido, para os aspectos postos em destaque no recurso. Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL NOTURNO.

Tribunal TST
Processo RR - 588856/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, sucessão trabalhista.

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