TST - RR - 592608/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SBDI-1 desta Corte, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Ausência de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Decisão que se baseia nos elementos de prova dos autos não viola os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outra face, paradigmas inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam a revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592608/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista descabimento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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