TST - RR - 598433/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. Não evidenciada a inscrição da Empresa no PAT, impossível descaracterizar a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Impossível o processamento do recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas não se moldam ao art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Deixando a Parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598433/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, salário-utilidade, alimentação.

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