TST - RR - 610272/1999


29/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula 360/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.923/94. EFEITOS. Antes da vigência da Lei nº 8.923/94, o trabalho realizado durante o período destinado ao intervalo intrajornada não gerava direito a qualquer ressarcimento ao empregado, desde que tal procedimento não importasse em excesso na jornada. Recurso de revista provido. II -RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. 2. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA, e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610272/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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