TST - RR - 795772/2001


29/set/2006

RECURSO DO RECLAMANTE CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE SERVIDORES CELETISTAS - Servidor público é a designação dada de forma genérica a todo aquele que mantém vínculo de trabalho com o serviço público federal, estadual ou municipal e as respectivas autarquias e fundações. Cediço que servidor público é gênero, e servidor celetista espécie. Assim, sendo o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE uma autarquia do Estado de São Paulo, óbvio concluir que aqueles que para esse Departamento prestam serviços são servidores públicos. Logo, fazem jus à parcela denominada sexta parte os servidores dessa Autarquia, uma vez que a própria Constituição Estadual, em seu art. 129, não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas. RECURSO DA RECLAMADA DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 1/1996. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Improsperável o recurso de revista quando a matéria tratada nos dispositivos constitucionais apontados como violados não foi examinada pela decisão recorrida. Incide a Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 795772/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso do reclamante constituição do estado de são paulo incorporação, servidor público é a.

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