TST - AIRR - 1616/2003-113-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº 291 DO TST PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há violação do art. 5º, II da Constituição Federal, pois a Súmula reflete apenas a interpretação de dispositivo de lei, razão pela qual não se pode cogitar da referida ofensa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1616/2003-113-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula nº 291 do tst princípio da legalidade, não há violação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›