TST - RR - 28812/2002-900-03-00


29/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDI-1/TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ nº 342 da SDI-1, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, por se tratar de norma de caráter imperativo e cogente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28812/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução mediante negociação coletiva, impossibilidade.

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