TST - AIRR - 54124/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241 DO TST. O egrégio Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, teve por não comprovada a participação da reclamada no PAT. Assim, entendeu aplicável à hipótese a Súmula 241 desta Corte, uma vez que a alimentação fornecida tinha caráter salarial, cujo valor deveria integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54124/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, vale-alimentação.

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