TST - RR - 62387/2002-900-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62387/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, a retenção dos valores.

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