TST - A-RR - 621228/2000


29/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ADOTA A PREMISSA DE QUE HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO E CONCOMITANTE À OBTENÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO. REVISTA QUE SE LIMITA A ALEGAR QUE A APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO EXCELSO STF. Conforme demonstrado pelo r. decisum ora agravado, o Tribunal Regional adotou a premissa de que o Reclamante, como resta incontroverso, aposentou-se quando seu pacto laboral teve termo. Nesse contexto, correta a aplicação da Súmula nº 284 do excelso STF como óbice à admissão do recurso, pois, efetivamente, a revista se limitou a argumentar que a obtenção da aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, sem nada considerar acerca do fato utilizado como razão de decidir pelo v. acórdão do Tribunal Regional a saber, de que o documento de fl. 29 comprovaria a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do Reclamante e simultaneamente à jubilação. Cumpre ainda ressaltar a falácia dos argumentos deduzidos no agravo ora sub judice, relativos à inexistência de controvérsia acerca do fato de que a aposentadoria espontânea foi de iniciativa do Reclamante. Ora, não foi a iniciativa da aposentadoria que a Corte Regional utilizou como razão de decidir, mas sim a da rescisão do contrato de trabalho, pois o Reclamante o fez, repita-se, logo ao obter o benefício. Finalmente, havendo solução de continuidade do contrato de trabalho no que diz respeito ao período posterior à obtenção da aposentadoria espontânea, é inócuo, data maxima venia, divagar-se acerca dos efeitos daquele benefício sobre o contrato, como pretende o Reclamante, à luz do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Já a alusão aos artigos 7º, I, 194 e 201 da Constituição Federal de 1988, bem como à decisão proferida pelo excelentíssimo senhor Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do processo nº STF-AI-498.061/SP, não merece ser apreciada porque inovatória, uma vez que estranha às razões do recurso de revista (fls. 142-158). Recurso de agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 621228/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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