TST - RR - 1487/2004-022-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. O fato de ter a decisão recorrida registrado que houve demonstração dos requisitos para configuração da relação de emprego, dispostos no art. 3º da CLT, impede alcançar conclusão diversa da que esposou. Incide, na espécie, a orientação inserta na Súmula nº 126 do TST, não havendo que se cogitar de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Existência de controvérsia sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o aludido preceito está voltado para os direitos trabalhistas regularmente reconhecidos (calcados em contrato de trabalho formalizado) e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas, vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1487/2004-022-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista vínculo empregatício, caracterização, somente com a alteração.

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