TST - RR - 2490/2002-371-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão inexistente. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2490/2002-371-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, omissão inexistente.

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