TST - RR - 431/2003-501-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2003-501-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, transação sem o reconhecimento do vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›