TST - AIRR - 12/2001-003-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É inadmissível o recurso de revista se a matéria controvertida foi decidida com base no entendimento da Súmula nº 228/TST, segundo o qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2001-003-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista base de cálculo, adicional de insalubridade é.

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