TST - AIRR - 88/2005-106-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRESSÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CLÁUSULA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO A teor das Súmulas nos 51, item I, e 288, bem como da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da C. SBDI-1, todas desta Corte, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2005-106-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento supressão, auxílio-alimentação complementação de aposentadoria.

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