TST - AIRR - 88/2005-106-03-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Na esteira dos reiterados precedentes da C. SBDI-1, as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria, se ligadas ao contrato de trabalho, são de competência desta Justiça Especializada. PRESCRIÇÃO Não se verifica a prescrição da pretensão, porquanto, somente a partir da jubilação do Reclamante, em 28/05/2003, quando as Reclamadas recusaram a integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, surgiu a lesão ao direito alegado. Dessa forma, ajuizada a Reclamação Trabalhista em 26/01/2005, quedou respeitado o biênio constitucional. SUPRESSÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CLÁUSULA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO A teor das Súmulas nos 51, item I, e 288, bem como da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da C. SBDI-1, todas desta Corte, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2005-106-03-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento competência.

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