TST - AIRR - 537/2003-024-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA - AUTARQUIA ESTADUAL - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS Ainda que a redução do labor extraordinário habitualmente prestado não gere direito à recomposição plena das diferenças, dá direito ao pagamento de indenização, na forma preconizada pela Súmula nº 291 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2003-024-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista.

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